A transação individual tributária como instrumento para a continuidade dos negócios

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de habilitação de crédito no qual o credor alegou que uma das herdeiras, por meio de instrumento particular, cedeu a ele 20% do total de seu quinhão hereditário. 

É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência

Mesmo com a execução suspensa, o credor deve homologar a desistência dessa ação em juízo

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva

execução individual ao juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta o acesso ao Judiciário?

Seguro de vida individual

 Segurado que sofreu acidente de trabalho e, em razão disso, perdeu a visão de um dos olhos

Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais relativos a pedido formulado em interesse próprio

Entidade ficou isenta do pagamento de honorários no ponto em que pleiteava interesses coletivos.

Confissão é aplicável a quem se ausentou de audiência por não se vacinar ou apresentar exame para covid-19

Segundo os desembargadores, deve prevalecer o interesse público primário à saúde sobre a garantia

Substituição processual. Direitos individuais heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato.

ao tópico - Inépcia da inicial - direito individual heterogêneo - ilegitimidade do sindicato -, não

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Perda de objeto. Falta de interesse de agir.

O Garantismo Constitucional e o risco da Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado como regra absoluta

interesse público sobre o interesse privado, sob pena de ferir bruscamente o seu âmago de sistema garantista

Vacinação: obrigatoriedade é constitucional e protege cidadãos

"Constituição é o limite entre imposições estatais e a autonomia individual", afirma Mérces da Silva Nunes.

Banco de horas. Acordo individual.

Invalidade.

Contrato emergencial. Ausência de excepcional interesse público. Contrato por prazo indeterminado.

Patentes de medicamentos - A visão econômica à luz do interesse público

Simone Alvarez Lima. Bacharel em direito, aprovada no 39o exame da OAB/RJ, à espera da certidão de conclusão de curso para a inscrição nos quadros. Foi conciliadora do IV Juizado Especial Cível-RJ de 2008 à 2009, sendo coordenadora dos conciliadores de 5ª feira-tarde.

Ação Civil Pública. Preliminar. Falta superveniente do interesse de agir. Afastada.

Mérito. Implementação de medidas visando o aprimoramento do atendimento dos casos de alta complexidade em neurocirurgia.

Poder de Polícia e Segurança Alimentar e Nutricional: Tessituras à Vigilância Sanitária e a Função Fiscalizadora de Produtos e Serviços de Alimentos

individual e, o direito público, normas de interesse público. Ora, quadra sublinhar, ainda, que a

Mandado de segurança. Pronunciamento judicial.

Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse.

Ação de insolvência. Inicial indeferida de plano. Ausência de interesse de agir.

Administrativo. Desapropriação. Interesse social.

Justa indenização.